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Anúncio de Concurso Público: (05) Vagas para Escriturário Judicial de 3ª

    O Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público (CSMMP), através do Departamento Central de Recursos Humanos, torna público que, de acordo com a Deliberação nº 160/P/CSMMP/2026, está aberto o concurso público de ingresso para preenchimento de 05 (cinco) vagas na categoria de Oficial de Diligências de 3ª, integradas na carreira de Assistente de Oficial de Justiça, para os quadros de pessoal das Procuradorias Distritais da República.

    1. Requisitos de Admissão

    Os cidadãos interessados em candidatar-se à vaga de Oficial de Diligências de 3ª devem reunir os seguintes critérios:

    • Nacionalidade moçambicana;

    • Idade igual ou superior a 18 anos;

    • Habilitações literárias mínimas da 12ª Classe ou equivalente;

    • Estar em pleno gozo de todos os direitos civis e políticos.

    2. Documentação Obrigatória para Candidatura

    O processo de candidatura deve ser formalizado mediante um Requerimento com assinatura devidamente reconhecida por Notário, dirigido a Sua Excelência o Presidente do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, acompanhado obrigatoriamente dos seguintes documentos:

    • Certidão de registo de nascimento ou fotocópia autenticada do Bilhete de Identidade (BI);

    • Fotocópia autenticada do Certificado de habilitações literárias (12ª classe);

    • Curriculum Vitae (CV) atualizado e assinado;

    • Certificado de Registo Criminal válido;

    • Atestado de sanidade mental e capacidade física para o exercício das funções;

    • Declaração de Compromisso de Honra (comprovando não ter sido expulso do Aparelho do Estado), com assinatura reconhecida;

    • Fotocópia do cartão ou declaração do NUIT;

    • Declaração de Situação Militar regularizada;

    • Duas (2) fotografias recentes tipo-passe.

    Nota: A ausência de qualquer um dos documentos listados acima resultará na não admissão imediata do candidato ao concurso.

    3. Método de Seleção e Fases do Processo

    • Avaliação: O processo seletivo consistirá numa Avaliação Curricular, seguida de uma fase de Entrevista Profissional.

    • Progressão: Apenas os candidatos apurados e aprovados na avaliação documental transitarão para a fase de entrevistas.

    • Formação: Após a aprovação final, os candidatos serão integrados num curso de formação específica para a carreira.

    • Validade: O concurso tem uma validade de 3 (três) anos a contar da data de publicação da lista de classificação final no Boletim da República.

    4. Local de Entrega e Prazo Limite

    O envio e encaminhamento do expediente de candidatura são da inteira responsabilidade do candidato.

    • Local de Submissão: Secretaria do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, sita na Avenida Julius Nyerere, nº 15, Cidade de Maputo.

    • Prazo de Candidatura: O concurso está aberto pelo período de 30 dias, contados a partir da data de publicação oficial do aviso (Aviso emitido a 14 de Maio de 2026).

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