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Concurso Público: (10) Vagas para Assistente de Oficial de Justiça

    O Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público (CSMMP), através do Departamento Central de Recursos Humanos, torna público que, de acordo com a Deliberação nº 160/P/CSMMP/2026, está aberto o concurso público de ingresso para o provimento de 10 (dez) vagas (e as que vierem a existir) para o quadro de pessoal das Procuradorias Distritais da República.

    1. Carreiras e Vagas Disponíveis

    O concurso está aberto para a carreira de Assistente de Oficial de Justiça, distribuído da seguinte forma:

    • Escriturário Judicial de 3ª: 05 Vagas

    • Oficial de Diligências de 3ª: 05 Vagas

    2. Requisitos de Admissão

    Poderão candidatar-se os cidadãos que reúnam as seguintes condições:

    • Nacionalidade moçambicana;

    • Idade igual ou superior a 18 anos;

    • Habilitações literárias mínimas da 12ª Classe ou equivalente;

    • Estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos.

    3. Documentos Necessários para a Candidatura

    O pedido de admissão deve ser feito através de um Requerimento dirigido a Sua Excelência o Presidente do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público (com assinatura devidamente reconhecida), acompanhado dos seguintes documentos:

    • Certidão de registo de nascimento ou fotocópia autenticada do Bilhete de Identidade (BI);

    • Fotocópia autenticada do Certificado de habilitações literárias (12ª classe);

    • Curriculum Vitae (CV) atualizado;

    • Atestado de sanidade mental e capacidade física;

    • Certificado de Registo Criminal;

    • Declaração de Compromisso de Honra (de não ter sido expulso do Aparelho do Estado), reconhecida pelo Notário;

    • Fotocópia do cartão ou declaração do NUIT;

    • Declaração de Situação Militar Regularizada;

    • Duas (2) fotografias tipo-passe.

    Aviso Importante: A não apresentação dos documentos acima descritos determina a não admissão imediata ao concurso.

    4. Método de Seleção e Validade

    • Método de Avaliação: Avaliação Curricular, seguida de uma fase de Entrevista Profissional.

    • Formação: Os candidatos aprovados serão submetidos a um curso de formação específica.

    • Validade do Concurso: O concurso é válido por 3 (três) anos, a contar da data de publicação da lista de classificação final no Boletim da República.

    • Afixação de Listas: A lista de candidatos admitidos e excluídos será afixada no átrio do CSMMP e nos demais órgãos do Ministério Público.

    5. Local e Prazo de Entrega das Candidaturas

    Cada candidato é inteiramente responsável pela entrega ou remessa do seu expediente de candidatura.

    • Local de Entrega: Secretaria do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, sita na Avenida Julius Nyerere, nº 15, Cidade de Maputo.

    • Prazo Limite: O concurso está aberto pelo prazo de 30 dias, contados a partir da data de publicação oficial do aviso (Aviso emitido a 14 de Maio de 2026).

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