Concurso Público: (10) Vagas para Assistente de Oficial de Justiça

O Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público (CSMMP), através do Departamento Central de Recursos Humanos, torna público que, de acordo com a Deliberação nº 160/P/CSMMP/2026, está aberto o concurso público de ingresso para o provimento de 10 (dez) vagas (e as que vierem a existir) para o quadro de pessoal das Procuradorias Distritais da República.

1. Carreiras e Vagas Disponíveis

O concurso está aberto para a carreira de Assistente de Oficial de Justiça, distribuído da seguinte forma:

• Escriturário Judicial de 3ª: 05 Vagas

• Oficial de Diligências de 3ª: 05 Vagas

2. Requisitos de Admissão

Poderão candidatar-se os cidadãos que reúnam as seguintes condições:

• Nacionalidade moçambicana;

• Idade igual ou superior a 18 anos;

• Habilitações literárias mínimas da 12ª Classe ou equivalente;

• Estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos.

3. Documentos Necessários para a Candidatura

O pedido de admissão deve ser feito através de um Requerimento dirigido a Sua Excelência o Presidente do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público (com assinatura devidamente reconhecida), acompanhado dos seguintes documentos:

• Certidão de registo de nascimento ou fotocópia autenticada do Bilhete de Identidade (BI);

• Fotocópia autenticada do Certificado de habilitações literárias (12ª classe);

• Curriculum Vitae (CV) atualizado;

• Atestado de sanidade mental e capacidade física;

• Certificado de Registo Criminal;

• Declaração de Compromisso de Honra (de não ter sido expulso do Aparelho do Estado), reconhecida pelo Notário;

• Fotocópia do cartão ou declaração do NUIT;

• Declaração de Situação Militar Regularizada;

• Duas (2) fotografias tipo-passe.

Aviso Importante: A não apresentação dos documentos acima descritos determina a não admissão imediata ao concurso.

4. Método de Seleção e Validade

• Método de Avaliação: Avaliação Curricular, seguida de uma fase de Entrevista Profissional.

• Formação: Os candidatos aprovados serão submetidos a um curso de formação específica.

• Validade do Concurso: O concurso é válido por 3 (três) anos, a contar da data de publicação da lista de classificação final no Boletim da República.

• Afixação de Listas: A lista de candidatos admitidos e excluídos será afixada no átrio do CSMMP e nos demais órgãos do Ministério Público.

5. Local e Prazo de Entrega das Candidaturas

Cada candidato é inteiramente responsável pela entrega ou remessa do seu expediente de candidatura.

• Local de Entrega: Secretaria do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, sita na Avenida Julius Nyerere, nº 15, Cidade de Maputo.

• Prazo Limite: O concurso está aberto pelo prazo de 30 dias, contados a partir da data de publicação oficial do aviso (Aviso emitido a 14 de Maio de 2026).

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