Concurso Público: Vagas para Escriturário Judicial Distrital e Assistente oficial de justiça

Instituição: Tribunal Supremo de Moçambique (Tribunais Judiciais de Distrito)

Carreira: Assistentes de Oficiais de Justiça

Categorias: Escriturário Judicial Distrital | Oficial de Diligências Distrital

Sector: Função Pública / Judicial / Direito

Local de Trabalho: Tribunais Judiciais de Distrito (Várias localidades a nível nacional)

Tipo de Ingresso: Concurso Documental e Prova escrita

Prazo para Submissão: 30 dias (A contar a partir da última publicação oficial no Jornal Notícias)

Torna-se público que, por Despacho de Maio de 2026 de Sua Excelência, Venerando Presidente do Tribunal Supremo, está aberto o concurso público de ingresso para o provimento de vagas existentes no quadro de pessoal dos Tribunais Judiciais de Distrito.

Requisitos de Elegibilidade e Admissão

Os candidatos interessados devem preencher, obrigatoriamente, os seguintes critérios gerais e específicos estabelecidos por lei no Aparelho do Estado:

• Nacionalidade: Ser cidadão(ã) moçambicano(a);

• Direitos Políticos: Estar no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos, nos termos da Constituição da República;

• Idade: Possuir idade mínima de 18 anos;

• Habilitações Literárias: Possuir, no mínimo, a 12ª Classe do Ensino Geral ou equivalente legal;

• Reunir os demais requisitos gerais de provimento em vigor na Função Pública.

Métodos de Seleção dos Candidatos

O processo de recrutamento e seleção será rigoroso e composto pelas seguintes fases sucessivas e eliminatórias:

1. Avaliação Documental e Curricular: Triagem inicial das candidaturas submetidas;

2. Prova Escrita de Conhecimentos: Exame focado em matérias de cultura geral, língua portuguesa e noções básicas do ordenamento jurídico e administrativo;

3. Entrevista Profissional: Avaliação de competências comportamentais e aptidão para a carreira judicial;

4. Curso de Formação para Ingresso: Fase obrigatória de capacitação técnica antes da integração definitiva no quadro de pessoal.

Documentação Exigida para a Candidatura

O pedido de admissão deve ser formulado por meio de um Requerimento Dirigido ao Venerando Presidente do Tribunal Supremo (com assinatura devidamente reconhecida via notário), acompanhado obrigatoriamente pelos seguintes documentos:

•  2 (duas) fotografias tipo passe atualizadas;

•  Fotocópia autenticada do Bilhete de Identidade (B.I.);

•  Fotocópia da Declaração do NUIT;

•  Certificado de Habilitações Literárias (12ª classe ou superior) autenticado;

•  Declaração de Compromisso de Honra autenticada (atestando que não foi demitido do Estado);

•  Certidão de Registo Criminal atualizada;

•  Certidão de Aptidão Física e Mental para o exercício da atividade;

•  Comprovativo de inscrição ou de cumprimento do Serviço Militar Obrigatório;

• Curriculum Vitae detalhado, assinado e atualizado.

Como Candidatar-se (Locais de Entrega)

Os dossiers de candidatura físicos devem ser organizados num envelope fechado e entregues pessoalmente dentro do prazo estabelecido.

• Local de Entrega: Secretarias-Gerais dos Tribunais Judiciais de Província (dirigir-se ao tribunal da província correspondente à vaga pretendida).

• Prazo Limite: 30 dias consecutivos, contados a partir da data da última publicação oficial deste aviso no jornal impresso “Notícias”.

Nota de Compliance do Estado: Certifique-se de que todas as cópias de documentos que exigem autenticação estejam devidamente seladas e reconhecidas pelo Cartório Notarial antes da entrega. Candidaturas com documentação incompleta, ilegível ou enviadas fora do prazo legal serão automaticamente excluídas do concurso.

Maputo, Maio de 2026

A Directora Nacional dos Recursos Humanos

Maria Teresa de Sousa Coutinho

(Secretária Judicial)

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